Francielle Barroso
O processo seletivo do Governo Federal para escolher as entidades que serão parte do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas, responsável por definir políticas públicas de drogas no Brasil, até 2027, está sendo alvo de críticas por ilegalidades que podem privilegiar ONGs favoráveis à liberação do uso de entorpecentes. O Edital de Chamamento Público nº 2/2025, de 19 de março, que dispõe sobre a seleção de dez organizações da sociedade civil que vão compor o Conad é alvo de um pedido de suspensão na Câmara dos Deputados feito pelo deputado Ismael dos Santos (PSD-SC), no Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 170/25.
Isso se deve ao fato de que o edital não exige que as entidades candidatas tenham CNPJ, o que faz delas irregulares em qualquer atividade que exerçam, segundo o PDL, visto que se uma entidade não tem registro, ela não tem formalidade jurídica e assim não poderia ser aceita por um conselho constituído pelo Governo Federal. Além disso, estabelece cotas e critérios regionais de desempate que não estão alinhados com a Constituição Federal, que em seu artigo 5° defende a igualdade, sem distinção de qualquer natureza.
O edital define ainda que, em caso de desempate, entidades localizadas nas regiões Norte, Nordeste ou Centro-Oeste do país terão prioridade, permitindo também que o Conad solicite informações adicionais de algumas organizações, mas não de todas, além de barrar qualquer contestação posterior à decisão do conselho, o que questiona uma série de leis, incluindo a 9.784/1999, que prevê a possibilidade de a sociedade apresentar recursos contra atos administrativos.
O Conad vem passando por uma série de transformações, visto que entre 2006 e 2019, ele foi composto por 31 entidades, uma situação alterada pela gestão de Jair Bolsonaro, que reduziu a composição para 14 membros e retirou a presença de representantes da sociedade civil. Contudo, em 2023, com a nova gestão de Luiz Inácio Lula da Silva, o governo federal devolveu ao Conad postos antes eliminados, incluindo dez cadeiras para organizações civis.
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