Pedro Oliveira
O vereador Dudu (PT) protocolou, no dia 23 de maio, um projeto de lei ordinária que propõe que laudos médicos que atestem deficiência permanente tenham prazo de validade indeterminado em Teresina, desde que emitidos por profissionais de saúde devidamente registrados.
Considera-se deficiência permanente aquela que, conforme avaliação médica, não apresenta possibilidade de cura ou reversão, de acordo com critérios técnicos e científicos reconhecidos.
Caso a proposta seja aprovada, o laudo médico deverá conter: identificação do profissional emitente, com nome completo, número do registro profissional, descrição da condição de saúde com indicação expressa da natureza permanente e data de emissão do documento.
Justificativas
Entre os argumentos apresentados para a proposição do projeto, o vereador destacou que a renovação periódica de laudos médicos representa mais um obstáculo frequente na vida de pessoas com deficiência.
“Atualmente, muitos cidadãos com deficiências permanentes enfrentam obstáculos frequentes decorrentes da exigência de renovação periódica de laudos médicos, mesmo em casos em que a condição já foi amplamente reconhecida como irreversível ou incurável. Essa exigência, além de gerar transtornos e custos desnecessários, contraria o princípio da razoabilidade e impõe um ônus injustificado à população com deficiência”, consta entre as justificativas.
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