Polícia Federal assume controle sobre CACs a partir de 1º de julho

A partir de 1º de julho, a Polícia Federal (PF) passará a ser responsável pela fiscalização de Colecionadores, Atiradores Esportivos e Caçadores (CACs). A decisão foi determinada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) ainda nessa quinta-feira (15).

Atualmente, a atribuição para registro e fiscalização é do Exército Brasileiro.

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Foto: Divulgação/PF-SP

Equipe da Polícia Federal

A decisão atende a um decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em julho de 2023, que estabeleceu novas regras para compra, posse, porte e uso de armas de fogo pela população civil.

Para a execução da nova medida, a Polícia Federal criará Delegacias de Controle de Armas em todas as capitais dos estados e no Distrito Federal. Outros 96 Núcleos de Controle de Armas ficarão disponíveis em delegacias da PF no interior do Brasil, todas supervisionadas pela Coordenação-Geral de Controle de Armas.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública destinará R$ 20 milhões à Polícia Federal, que, até o momento, possui apenas 600 servidores qualificados para atuar na fiscalização.